Termos de Uso

Versão inicial · 13/10/2026. Este texto é um modelo operacional e deve ser revisado por assessoria jurídica antes da operação em produção.

1. Sobre a PontoGate

A PontoGate é uma plataforma tecnológica que facilita a criação de cobranças e o acompanhamento de pagamentos por PIX, integrada a Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP) autorizados pelo Banco Central do Brasil. A PontoGate não é instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada; os fluxos financeiros são executados pelo PSP parceiro.

2. Cadastro e verificação

Para usar a plataforma, o usuário informa dados verdadeiros e atualizados (CPF/CNPJ, nome, e-mail, telefone) e confirma o e-mail. A movimentação de valores reais depende de verificação cadastral (KYC) e de liberação expressa da conta, que podem ser negadas ou revogadas a qualquer momento por motivos de segurança, conformidade ou suspeita de fraude.

3. Ambiente de testes

O ambiente sandbox é simulado, não movimenta dinheiro real e seus saldos e pagamentos não possuem valor financeiro.

4. Tarifas

As tarifas vigentes estão na página de Tarifas. Alterações são comunicadas previamente e não afetam cobranças já criadas.

5. Usos proibidos

É vedado usar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude, venda de produtos proibidos, ou para contornar controles de segurança. Contas podem ser bloqueadas, com justificativa registrada, e valores retidos conforme exigido por lei ou pelo PSP.

6. Chaves de API e segurança

O usuário é responsável por guardar suas chaves de API e segredos de webhook, ativar a autenticação em dois fatores e comunicar imediatamente qualquer acesso indevido.

7. Estornos e disputas

Estornos seguem as regras do PIX e do PSP. A PontoGate pode reter ou debitar valores para cobrir estornos devidos.

8. Limitação de responsabilidade

A PontoGate depende de provedores e redes de terceiros. Na máxima extensão permitida em lei, não responde por indisponibilidades do PSP, do Banco Central ou de instituições participantes do PIX.

9. Contato

Dúvidas: página de contato.